Artigo 20.º — Verificação

Vigente desde: 10/02/2023

1 -A verificação do cumprimento do presente Regulamento compete aos serviços da Divisão de Educação.
2 -Qualquer incumprimento deve ser, com a máxima celeridade, comunicado ao Presidente da Câmara Municipal ou, no caso de subdelegação, ao Vereador com o Pelouro da área da Educação.