- 1 -O fornecimento de refeições, o prolongamento de horário e as atividades nas interrupções letivas decorrem, de segunda a sexta-feira, em calendário e horário a acordar, no início do ano letivo, com os Órgãos Competentes dos Agrupamentos de Escolas.
- 2 -O serviço de prolongamento de horário decorre:
- 2.1 -No caso dos Jardins de Infância, em complementaridade com a componente letiva, no período da manhã entre as 7h30 e as 08H30, e no período da tarde de acordo com uma das as seguintes opções:
- a)Opção 1: entre as 15h30 e as 17h30;
- b)Opção 2: entre as 15h30 e as 19h00.
- 2.2 -No caso das Escolas Básicas do 1.º Ciclo, em complementaridade com a realização das atividades de enriquecimento curricular ou com a componente letiva, no período da manhã, entre as 7h30 e as 08h30, e no período da tarde, entre as 17h30 e as 19h00.
- 3 -O serviço de prolongamento de horário na educação pré-escolar deverá ser frequentado apenas pelo período de tempo indispensável, atentas as necessidades da família, nomeadamente situações de frequência do serviço por crianças cujos pais se encontrem empregados com horários laborais incompatíveis com os horários escolares dos educandos ou ponderadas outras situações especiais do agregado familiar devidamente comprovadas.
- 4 -As atividades nas interrupções letivas decorrem entre as 7h30 e as 19h00, durante os períodos do Natal, Carnaval, Páscoa e verão (meses de junho, julho, primeira quinzena de agosto, e setembro), sem prejuízo do encerramento das instalações educativas municipais entre os dias 16 e 31 de agosto, inclusive.
- 5 -Na situação de ausência do educador titular de grupo ou do professor titular de turma no decurso do período letivo, a Componente de Apoio à Família não substituirá a componente letiva.
- 6 -Os serviços da Componente de Apoio à Família não são prestados nos dias de feriado nacional e municipal.
- 7 -Compete aos Agrupamentos de Escolas assegurar os procedimentos necessários, nos termos legais, de cobertura do Seguro Escolar no âmbito dos serviços de refeição e de prolongamento de horário.
- 8 -Compete à Câmara Municipal de Mafra fazer um seguro obrigatório para as crianças inscritas nas atividades nas interrupções letivas.
Artigo 9.º — Horários e Períodos de Funcionamento
Vigente desde: 10/02/2023