Artigo 18.º — Voto

Vigente desde: 10/02/2023

1 -Cada membro do CMSS, tem direito a um voto, cujo exercício não poderá delegar.
2 -Nenhum membro do CMSS presente pode deixar de votar; é proibida a abstenção nos termos do artigo 30.º do Código do Procedimento Administrativo.
3 -Só podem votar as pessoas previstos no n.º 1 do artigo 4.º do presente Regimento.
4 -As declarações de voto são necessariamente escritas e anexadas à respetiva ata.