O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto nas seguintes leis:
- a)Artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa;
- b)Artigo 23.º, n.º 2, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na redação dada pela Lei n.º 24-A/2022, de 23/12;
- c)Artigo 33.º, n.º 1, da Lei n.º 75/2013, de 12/09, na redação dada pela Lei n.º 24-A/2022, de 23/12.