O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização
... Valor (em euros)
- 1 -Emissão do alvará de licença ou de autorização ... 150,00
- 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
- a)Por lote ... 25,00
- b)Por fogo ... 25,00
- c)Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 10,00
- d)Prazo de execução - por cada mês ou fracção ... 10,00
- 1.2 -Aditamento ao alvará de licença ... 25,00
- 1.3 -Por lote ou por fogo resultante do aumento autorizado ... 10,00
QUADRO II
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
... Valor (em euros)
- 1 -Emissão do alvará de licença ou autorização ... 80,00
- 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
- a)Por lote ... 20,00
- b)Por fogo ... 20,00
- c)Outras utilizações - por cada metro quadrado ou fracção ... 10,00
- 1.2 -Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 25,00
- 1.3 -Por lote, por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado ... 10,00
- 2 -Outros aditamentos ... 5,00
QUADRO III
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
... Valor (em euros)
- 1 -Emissão do alvará de licença ou autorização ... 80,00
- 1.1 -Acresce ao montante referido no número anterior:
- a)Prazo - por cada ano ... 10,00
Tipo de infra-estruturas e por cada uma ... 25,00
- 1.2 -Aditamento ao alvará de licença ou autorização ... 25,00
- 1.3 -Acresce ao montante referido no número anterior:
- b)Prazo - por cada ano ... 10,00
Tipo de infra-estruturas e por cada uma ... 25,00
QUADRO IV
Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
... Valor (em euros)
Emissão do alvará ... 38,00
Por metro quadrado ... 0,50
QUADRO V
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
... Valor (em euros)
- 1 -Habitação, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,60
- 2 -Comércio, serviços, restauração/bebidas, garagens e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,65
- 3 -Indústria, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,1
- 4 -Prazo de execução - por cada período de 30 dias ou fracção ... 5,00
- 5 -Modificação de fachada - por metro quadrado de área intervencionada ou fracção ... 1,50
- 6 -Corpos salientes de construções, na parte projectada sobre a via ou lugares públicos - por metro quadrado ou fracção:
- a)Varandas, alpendres, sacadas e semelhantes ... 25,00
- b)Outros que aumentem a área útil do edifício ... 42,00
- 7 -Demolições de edificações - por piso ou fracção ... 10,00
- 8 -Antenas de telecomunicações ou similares e instalações anexas - por metro quadrado de área ocupada ou fracção ... 5,00
QUADRO VI
Casos especiais
... Valor (em euros)
- 1 -Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como muros, vedações, anexos, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística:
Por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,50
Prazo de execução - por cada período de 30 dias ... 6,00
- 2 -Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença ou autorização, por metro quadrado de área bruta ... 0,30
QUADRO VII
Alvarás de licenças ou autorizações de utilização e de alteração do uso
... Valor (em euros)
- 1 -Emissão de licença de utilização e suas alterações, por metro quadrado de área bruta:
- a)Habitação ... 0,60
- b)Garagem ... 0,65
- c)Indústria ... 0,01
- d)Fins agrícolas ou similares ... 0,55
- e)Para qualquer outro fim ... 0,60
QUADRO VIII
Alvarás de licenças ou autorizações de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
... Valor (em euros)
- 1 -Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento:
- a)De bebidas e ou de restauração (sem sala de dança) ... 250,00
- b)De restauração e ou de bebidas com sala de dança ... 350,00
- c)Para exploração exclusiva de máquinas de diversão ... 500,00
- 2 -Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços ... 100,00
- 3 -Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro:
- a)Hotel, apart-hotel, pousadas, motéis ... 500,00
- b)Estalagem ... 400,00
- c)Casa de hóspedes ... 300,00
- 4 -Acresce ao montante referido no número anterior, por cada unidade de alojamento/quarto ... 25,00
- 5 -Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de meios complementares de alojamento turístico:
- a)Aldeamento turístico ... 400,00
- b)Apartamentos e moradias turísticas - por cada ... 100,00
- 6 -Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento de turismo em espaço rural ou de natureza ... 350,00
- 7 -Acresce ao montante referido no número anterior, por cada unidade de alojamento/quarto ... 25,00
- 8 -Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada unidade de animação turística:
- a)Embarcação para passeio turístico ... 400,00
- b)Outras ... 100,00
- 9 -Emissão de licença de utilização e suas alterações, por parque de campismo:
- a)Por cada ... 500,00
- b)Por hectare ou fracção de área ocupada ... 10,00
QUADRO IX
Emissão de alvarás de licença parcial
... Valor (em euros)
Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura ... 30% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo.
QUADRO X
Prorrogações
... Valor (em euros)
- 1 -Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 10,00
- 2 -Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 7,50
QUADRO XI
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Valor (em euros)
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção ... 10,00
QUADRO XII
Informação prévia
... Valor (em euros)
- 1 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área inferior a 5000 m2 ... 40,00
- 1.1 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em terreno de área entre 5000 e 10 000 m2 ... 60,00
- 1.2 -Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento em área superior a 1 ha e por fracção e em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 80,00
- 2 -Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de edificação ... 15,00
- 3 -Outros pedidos de informação prévia ... 12,50
QUADRO XIII
Ocupação da via pública por motivo de obras
... Valor (em euros)
- 1 -Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado ... 1,00
- 2 -Andaimes, por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado ... 1,50
- 3 -Amassadouros, depósitos de entulhos ou materiais, por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado ... 1,50
- 4 -Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade ... 8,00
- 5 -Outras ocupações, por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês ... 1,70
QUADRO XIV
Vistorias
... Valor (em euros)
- 1 -Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços ... 15,00
- 1.1 -Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
- 2 -Vistorias para efeitos de emissão de licença utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias ... 25,00
- 3 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento ... 40,00
- 4 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento (previstos na Portaria n.º 33/2000, de 28 de Janeiro) ... 60,00
- 5 -Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros ... 70,00
- 5.1 -Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 1,50
- 6 -Por auto de recepção provisória ou definitiva ... 60,00
- 7 -Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 10,00
QUADRO XV
Operações de destaque
... Valor (em euros)
Por cada processo, incluindo a certidão de aprovação ... 120,00
QUADRO XVI
Inscrição de técnicos
... Valor (em euros)
Por inscrição, para assinar projectos de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras ... 55,00
QUADRO XVII
Recepção de obras de urbanização
... Valor (em euros)
- 1 -Por auto de recepção provisória de obras de urbanização ... 50,00
- 2 -Por auto de recepção definitiva de obras de urbanização ... 70,00
QUADRO XVIII
Assuntos administrativos
(ver documento original)
Observações:
1.ª Os preços constantes nesta tabela incluem o IVA, quando devido, à taxa legal em vigor;
2.ª As taxas e ou preços fixados nas tabelas acrescem, quando devido, o imposto de selo.