O presente Regulamento entra em vigor no quinto dia seguinte à sua publicação, nos termos legais.
ANEXO I
Republicação do Regulamento de Acesso e Utilização do Arquivo Municipal de Loures
Preâmbulo
O Município de Loures detém um acervo arquivístico da maior relevância para o estudo das instituições e para o conhecimento da evolução política, económica e social do Concelho e para a preservação da sua memória cultural e histórica.
Os arquivos municipais além de serem um produto da atividade municipal ou de documentos externos adquiridos são, também, um suporte de memória e da história institucional dos municípios, devendo, dentro dos limites legais, ser de livre acesso aos interessados, o que impõe que, aproveitando as condições decorrentes da atual evolução tecnológica sejam instituídos procedimentos racionalizados e simplificados de acesso à informação e estabelecidas regras de relacionamento entre o Município, o cidadão e a sociedade, através da prestação de um serviço de qualidade, que é o objetivo fundamental da presente regulamentação.
Na consagração das regras de difusão e acesso aos arquivos e registos administrativos, importa ter presente o que se encontra definido sobre a proteção da reserva da intimidade da vida privada, nos termos da Lei de Acesso à Informação Administrativa e Ambiental e Reutilização dos Documentos Administrativos, aprovada pela Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto.
A evolução tecnológica e a promoção de medidas efetivas de modernização administrativa, num esforço de melhoria contínua, devem criar condições para facilitar o tratamento, utilização, a salvaguarda e a difusão alargada do património documental através da crescente disponibilização on-line, com as devidas salvaguardas impostas pelas regras legais, dos acervos arquivísticos devidamente tratados, o que tem materialização no Município através do Portal do Arquivo que permite aos utilizadores e cidadãos em geral um acesso rápido, cómodo e eficiente aos serviços disponibilizados, com efetivas vantagens de celeridade e, consequente, racionalização de custos para os utilizadores.
Com a presente regulamentação pretende-se dotar o Município de um instrumento normativo que possa efetivamente de forma sistematizada, clara e simples, definir as regras de acesso externo aos serviços prestados pelo Arquivo Municipal e estabelecer de forma transparente e inequívoca os procedimentos inerentes ao acesso e consulta dos fundos documentais, a nível presencial ou através de plataforma eletrónica (Portal do Arquivo), bem como a obtenção de serviços prestados nesta vertente municipal, esclarecendo, ainda, as regras de utilização das instalações.
O presente Regulamento foi objeto de Consulta Pública pelo período de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, tendo sido, ainda, ouvidas a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas, e a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
No âmbito da Consulta Pública foi recebida uma comunicação escrita coletiva com sugestões de alteração ao Projeto de Regulamento, registada sob o n.º 077625, de 9 de agosto de 2016.
A versão final do regulamento foi aprovada pela Câmara Municipal em 22 de março de 2017 e pela Assembleia Municipal em 04 de maio de 2017, de acordo com as disposições conjugadas da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º e alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º, todos do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Tendo em consideração o regime aprovado pela Lei n.º 31/2019, de 03 de maio, que regula a utilização de dispositivos digitais de uso pessoal e permitir a fotografia digital nas bibliotecas e arquivos públicos, da administração central, local e regional, houve a necessidade de proceder à adaptação do presente regulamento, de acordo com o previsto no citado diploma legal.
A deliberação de início de procedimento foi publicitada nos termos do artigo 98.º do CPA. O projeto de regulamento, após aprovação da Câmara Municipal, foi objeto de consulta pública, por um período de 30 dias.
Assim, a Assembleia Municipal de Loures, na sua 9.ª Sessão Extraordinária, realizada em 07 de novembro de 2024, sob proposta da Câmara Municipal de Loures, aprovada na sua 76.ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de outubro de 2024, aprovou a seguinte alteração ao Regulamento de Acesso e Utilização do Arquivo Municipal de Loures.