- 1 -O presente Regulamento define e sistematiza os princípios orientadores e as normas aplicáveis ao acesso e utilização do Arquivo Municipal de Loures, estabelecendo as regras de gestão, inerentes à divulgação, acesso e consulta dos documentos e processos arquivados e à aquisição de fundos arquivísticos externos, clarificando e tornando transparentes os diversos procedimentos a serem seguidos pelos utilizadores, bem como as regras a seguir na obtenção dos serviços ali disponibilizados.
- 2 -O regime do presente Regulamento não se aplica aos arquivos sectoriais existentes nas unidades orgânicas municipais.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 26/12/2024