- 1 -Os encargos anuais da conservação e exploração do Aproveitamento serão integralmente suportados pelos seus beneficiários, através do pagamento das taxas de conservação, de exploração e de conservação e exploração para atividades não agrícolas.
- 2 -Os utentes a título precário ligados ou não à atividade agrícola suportarão uma taxa de acordo com a lei vigente.
- 3 -A fixação do valor das taxas será efetuada de acordo com o disposto no Regime Jurídico das Obras de Aproveitamento Hidroagrícola (RJOAH).
Artigo 51.º — Encargos anuais de conservação e exploração
Vigente desde: 11/02/2026