O Plano entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO
Quadro de áreas
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT
(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
47564 - ssaigt.dgterritorio.pt
47569 - ssaigt.dgterritorio.pt
612028365