Na área do Plano são observadas as seguintes servidões administrativas e restrições de utilidade pública, assinaladas na Planta de Condicionantes:
- a)Defesa Nacional - proteção ao Quartel de Paredes;
- b)Rede Elétrica;
- c)Zona de servidão aeronáutica;
- d)Espécies florestais protegidas.