Artigo 7.º — Exercício de funções

Vigente desde: 27/12/2024

1 -O Provedor Municipal dos Animais da Trofa exerce as suas funções por um período de quatro anos, coincidente com o mandato autárquico.
2 -Após o termo do período para que foi designado, o Provedor Municipal dos Animais da Trofa mantém-se em exercício de funções até à tomada de posse do seu sucessor.