- 1 -O Conselho só pode funcionar quando estiver presente a maioria dos seus membros.
- 2 -Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento, o/a Presidente dá a reunião por encerrada, fixando desde logo dia, hora e local para nova reunião.
Artigo 11.º — Quórum
Vigente desde: 31/12/2024