O presente regulamento procede a alterações ao Regulamento do Serviço Público de Transporte de Passageiros do Município de Viana do Castelo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto de 2025, bem como ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, republicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72, de 11/04/2024, e atualizado nos termos do Edital de 2 de janeiro de 2025.