Artigo 4.º — Alteração Sistemática ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais

A epígrafe da Secção IX do Capítulo II - Atividades especificas, do Título II -Parte Especial, do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais passa a ter a redação «Transportes».