- 1 -Sem prejuízo das responsabilidades penais, contraordenacionais ou civis que dela possam decorrer, a violação do disposto no presente Código por qualquer trabalhador constitui infração disciplinar, na medida em que seja legalmente enquadrável nesses termos, e poderá originar a competente ação disciplinar.
- 2 -A determinação e aplicação da sanção disciplinar observará o estabelecido na lei vigente tendo em conta a gravidade da mesma e a circunstância em que foi praticada, designadamente o seu caráter doloso ou negligente, pontual ou sistemático.
Artigo 31.º — Sanções por incumprimento
Vigente desde: 02/12/2025