- 1 -O presente Código e subsequentes alterações deve ser divulgado junto de todos os seus destinatários, de forma a garantir a aplicação dos seus princípios e a adoção dos comportamentos nele estabelecidos, recorrendo-se para o efeito:
- a)À publicitação do Código na página eletrónica do Município;
- b)À divulgação, por parte dos superiores hierárquicos, junto dos trabalhadores, das normas constantes do presente Código, sensibilizando-os para que observem os seus princípios e normas.
- 2 -O Município comunica, ainda, o presente Código e respetivas alterações ao Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC) e à Inspeção-geral de Finanças (IGF).
Artigo 33.º — Divulgação
Vigente desde: 02/12/2025