- 1 -É revogado o Código de Conduta da Câmara, aprovado por deliberação da Câmara Municipal, na reunião de 22 de janeiro de 2020 e publicado no Diário da República, n.º 73 de 14 de abril de 2020 através do Edital n.º 512/2020.
- 2 -São, também, revogadas as disposições regulamentares contrárias às estabelecidas no presente Código de Conduta.
Artigo 36.º — Revogações
Vigente desde: 02/12/2025