Com a entrada em vigor do presente Regulamento consideram-se revogadas todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo município das Lajes das Flores, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição.
Tabela anexa
QUADRO I
Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de licença (por cada período de 30 dias) ... 7,00
1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior:
a) Por cada metro quadrado ou fracção ... 0,70
b) Prazo - por cada mês ou fracção ... 0,70
1.2 - Aditamento ao alvará de licença (por mês) ... 0,70
2 - Outros aditamentos (por mês) ... 0,70
QUADRO II
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
... Valor em euros
1 - Emissão do alvará de licença ou autorização (por cada período de 30 dias) ... 7,00
2 - Habitação, por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,70
3 - Comércio, serviço, indústria e outros fins, por metro quadrado da área bruta da construção ... 0,70
4 - Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações, edificações ligeiras, tais como muros, anexos, garagens, tanques, piscinas, depósitos ou outros, não consideradas de escassa relevância urbanística - por metro quadrado de área bruta de construção ... 0,70
2 - Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimentos de licença ou autorização (por piso) ... 5,00
QUADRO III
Licenças de utilização e de alteração de uso
... Valor em euros
1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por:
a) Fogo ... 5,00
b) Comércio ... 5,00
c) Serviços ... 5,00
d) Indústria ... 5,00
2 - Acresce ao montante referido no número anterior por cada 50 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 5,00
QUADRO IV
Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
... Valor em euros
1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento:
a) De bebidas ... 50,00
b) De restauração ... 50,00
c) De restauração e de bebidas ... 50,00
d) De restauração e de bebidas com dança ... 50,00
2 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar e não alimentar e serviços ... 50,00
3 - Emissão de licença de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro e meio complementar de alojamento turístico ... 50,00
4 - Acresce ao montante referido no número anterior por cada metro quadrado de área bruta de construção ou fracção ... 0,70
QUADRO V
Emissão de alvarás de licença parcial
... Valor em euros
Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura ... 30% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitiva.
QUADRO VI
Prorrogações
... Valor em euros
1 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 0,70
2 - Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, por mês ou fracção ... 0,70
QUADRO VII
Licença especial relativa a obras inacabadas
... Valor em euros
Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas, por mês ou fracção ... 10,00
QUADRO VIII
Informação prévia
... Valor em euros
1 - Pedido de informação prévia relativa à possibilidade de realização de operação urbanística ... 5,00
2 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização de obras de construção ... 5,00
QUADRO IX
Ocupação da via pública por motivo de obras
... Valor em euros
1 - Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro quadrado da superfície de espaço público ocupado ... 0,70
2 - Andaimes, por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado ... 0,70
3 - Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público, ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade ... 20,00
4 - Outras ocupações, por metro quadrado da superfície de domínio público ocupado e por mês ... 0,70
QUADRO X
Vistorias
... Valor em euros
1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviço ... 15,00
1.1 - Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior ... 9,00
2 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias ... 9,00
3 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativas à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento ... 15,00
4 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento ... 15,00
5 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros ... 100,00
5.1 - Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 10,00
6 - Por auto de recepção provisória ou definitiva ... 15,00
7 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 15,00
QUADRO XI
Assuntos administrativos
... Valor em euros
1 - Averbamentos em procedimentos de licenciamento ou autorização, por cada averbamento ... 40,00
2 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 10,00
2.1 - Por fracção, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 5,00
3 - Outras certidões ... 5,00
3.1 - Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 1,5
4 - Fotocópia simples de peças escritas, por folha ... 0,25
4.1 - Fotocópia aupor folha ... 0,5
5 - Cópia simples de peças desenhadas, por formato A4 ... 1,00
5.1 - Cópia simples de peças desenhadas, por folha, noutros formatos ... 5,00
6 - Cópia autenticada de peçapor folha formato A4 ... 1,20
1.1 - Cópia autenticada de peças depor folha noutros formatos ... 6,00
7 - Plantas topográficas de localização, qualquer escala, por folha, formato A4 ... 1,50
7.1 - Plantas topográficas de localização, qualquer escala, por folha, noutros formatos ... 4,50
7.2 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, formato A4, em suporte informático, por folha ... 1,50
7.3 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, noutros formatos, em suporte informático, por folha ... 4,50