- 1 -O presente Regulamento tem por objetivo estabelecer o regime e o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no Município de Câmara de Lobos, de modo a complementar as premissas constantes no quadro legal atualmente em vigor, sobretudo no que concerne: à definição de competências, atribuições e responsabilidades adstritas às estruturas da proteção civil municipal, assim como dos respetivos APC e entidades ou organismos intervenientes; à reestruturação do modelo de organização, funcionamento e operacionalidade das subestruturas de proteção civil, decorrente das alterações legislativas operadas no domínio da proteção civil municipal; à adequação à estrutura orgânica e funcional da Câmara Municipal; assim como à implementação do Sistema de Alerta e Aviso Municipal (SIMA).
- 2 -O presente Regulamento constitui um instrumento de trabalho, de grande utilidade, para todos os APC e demais entidades ou organismos intervenientes e/ou colaboram no processo de planeamento e gestão da emergência, e se encontram enquadrados no sistema e estruturas [de coordenação operacional e municipal] da proteção civil municipal.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 18/02/2021