O presente Regulamento tem como leis habilitantes o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, e suas alterações, e a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e aplica-se a toda a área do município de Palmela.
Artigo 1.º — Leis habilitantes e âmbito da aplicação
Vigente desde: 03/05/2004