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Artigo 15.º — Requisitos de admissão a concurso

Vigente desde: 03/05/2004
  1. 1 -Só podem apresentar-se a concurso as empresas titulares de alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres.
  2. 2 -Todos os concorrentes deverão fazer prova de que se encontram em situação regularizada, em relação a dívidas de impostos ao Estado e contribuições para a segurança social.
  3. 3 -Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos:
    1. a)Não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respectivos juros;
    2. b)Estejam a proceder ao pagamento da dívida em prestações nas condições e termos autorizados;
    3. c)Tenham reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente aquelas dívidas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código do Processo Tributário, não tiver sido suspensa a respectiva execução.
  4. 4 -No caso dos concorrentes individuais, deverão, apresentar os seguintes documentos:
    1. a)Certificado do registo criminal;
    2. b)Certificado de capacidade profissional para o transporte em táxi;
    3. c)Garantia bancária.
  5. 5 -Sem prejuízo no disposto nos n.os 1 e 2 do presente artigo, o programa de concurso poderá fixar outros requisitos mínimos de admissão ao concurso.
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