- 1 -Salvo no caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono do exercício da actividade, sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 dias interpolados dentro do período de um ano.
- 2 -Sempre que haja abandono da actividade, caduca o direito à licença de táxi.
Artigo 28.º — Abandono do exercício da actividade
Vigente desde: 03/05/2004