A aprovação e as alterações do presente Regulamento serão comunicadas à Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), que por sua vez comunicará às associações representativas do sector.
A aprovação e as alterações do presente Regulamento serão comunicadas à Direcção-Geral de Transportes Terrestres (DGTT), que por sua vez comunicará às associações representativas do sector.