- 1 -A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
- 2 -O parecer dos bombeiros, quando favorável, ainda que condicionado, serve de título provisório para a realização de fogueiras ou queimadas.
Artigo 67.º — Emissão de licença para a realização de fogueiras e queimadas
Vigente desde: 03/05/2004