Artigo 72.º — Entidades com competência de fiscalização

Vigente desde: 03/05/2004

1 -A fiscalização do disposto no presente diploma compete à Câmara Municipal, bem como às autoridades administrativas e policiais.
2 -As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente diploma devem elaborar os respectivos autos de notícia, que remeterão à Câmara Municipal no mais curto prazo de tempo devem prestar à Câmara Municipal a colaboração que lhe seja solicitada.