O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
Aprovado por unanimidade em reunião da Câmara Municipal da Ponta do Sol em 11 de Fevereiro de 2004.
3 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, António do Vale da Silva Lobo.
ANEXO I
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ANEXO II
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ANEXO III
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ANEXO IV
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