Procedimento concursal comum para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado ― termo resolutivo certo com um assistente técnico ― administrativo ― Divisão de Contencioso e Assessoria Jurídica, aberto pelo aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 143, de 28 de julho, e na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE202507/1055.