Pela prestação dos serviços previstos neste Regulamento são devidas as seguintes taxas:
Emissão do alvará de licença de utilização, que inclui o registo de estabelecimento na Câmara Municipal - 25 euros;
Acresce por cada unidade de alojamento - 5 euros;
Realização da vistoria prevista neste Regulamento - 15 euros;
Averbamento por alteração do titular e ou do nome do estabelecimento - 5 euros.