Ratifica a suspensão parcial do Plano Diretor Municipal do Porto Santo (PDMPS), nos sítios da Ponta, Campo de Baixo, Lapeira, Campo de Cima, Pedras Pretas, Lombas, Matas, Tanque, Farrobo, Salões, Pé do Pico, Vale do Touro, Casinhas e Dragoal.
Emissor
Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo