Artigo 27.º — Contas anuais

Vigente desde: 14/07/2023

1 -O Conselho de Governadores aprova as contas anuais do MEE.
2 -O MEE publica um relatório anual com uma declaração de contas certificada e transmite trimestralmente aos membros do MEE um resumo da sua situação financeira, assim como uma demonstração de resultados das suas operações.