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Artigo 6.º — Conselho de Administração

Vigente desde: 14/07/2023
  1. 1 -Cada governador nomeia, de entre pessoas que possuam elevada competência em matéria económica e financeira, um administrador e um administrador suplente. Os respetivos mandatos são revogáveis a qualquer momento. O administrador suplente tem plenos poderes para agir em nome do administrador quando este não estiver presente.
  2. 2 -O membro da Comissão Europeia responsável pelos assuntos económicos e monetários e o presidente do BCE podem cada um deles nomear um observador.
  3. 3 -Os representantes dos Estados-Membros que não integram a área do euro e que participem numa base ad hoc, a par do MEE, numa operação de assistência financeira a Estados-Membros da área do euro também são convidados a participar nas reuniões do Conselho de Administração, na qualidade de observadores, aquando da discussão dessa assistência financeira e da sua monitorização.
  4. 4 -O Conselho de Governadores pode convidar, a título ad hoc, outras pessoas, incluindo representantes de instituições ou organizações, a assistir a reuniões na qualidade de observadores.
  5. 5 -O Conselho de Administração toma as suas decisões por maioria qualificada, salvo disposição em contrário do presente Tratado. As decisões tomadas com base em competências delegadas pelo Conselho de Governadores são adotadas nos termos das regras de votação aplicáveis do artigo 5.º, n.os 6 e 7.
  6. 6 -Sem prejuízo das competências do Conselho de Governadores previstas no artigo 5.º, o Conselho de Administração assegura a gestão do MEE nos termos do presente Tratado e dos estatutos do MEE adotados pelo Conselho de Governadores. Toma as decisões previstas no presente Tratado ou que lhe forem delegadas pelo Conselho de Governadores.
  7. 7 -Qualquer vaga no Conselho de Administração é imediatamente provida nos termos do n.º 1.
  8. 8 -O Conselho de Governadores determina as atividades incompatíveis com as funções de administrador e de administrador suplente, os estatutos do MEE e o regulamento interno do Conselho de Administração.
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