Torna público ter o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado que o Reino dos Países Baixos aceitou, em 19 de Maio de 1994, pelas Antilhas Neerlandesas, a República Eslovaca e a República Checa como Partes da Convenção Relativa ao Reconhecimento e à Execução das Decisões em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, concluída na Haia, em 15 de Abril de 1958