O presente Regulamento tem como lei habilitante a alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.
O presente Regulamento tem como lei habilitante a alínea a) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.