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Artigo 22.º — Contentores e baldes para resíduos sólidos

Vigente desde: 03/05/2004
  1. 1 -Os contentores e baldes para resíduos sólidos destinam-se a servir de depósito dos lixos originados pelos utentes das instalações do parque.
  2. 2 -É proibido depositar os resíduos sólidos no exterior dos contentores e baldes existentes para o efeito.
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