1 - Após aprovação pelo Órgão Competente, o presente Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação na 2.ª série, do Diário da República;
2 - Após a sua entrada em vigor, em cumprimento do disposto nos n.os 5 e 6, do artigo 7.º, do RGPC, o presente Código e respetivas revisões são, no prazo de 10 dias:
a) Publicados no site institucional do Município de Moimenta da Beira;
b) Enviados às diversas chefias para divulgação junto dos seus trabalhadores, mediante protocolo;
c) Enviados ao Ministério que detém o poder de tutela sobre as Autarquias Locais;
d) Enviados à Inspeção-Geral de Finanças que detém o poder de tutela inspetiva sobre as autarquias locais;
e) Enviados ao MENAC - Mecanismo Nacional Anticorrupção.
ANEXO I
Declaração de Impedimento
(a que se refere o n.º 2 do artigo 9.º do presente Código)
(em cumprimento e de acordo com o n.º 3 do artigo 13.º do Regime Geral da Prevençãoda Corrupção e a que se refere o artigo 9.º do presente Código)
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Moimenta da Beira
[Nome], na qualidade de [membro do órgão/dirigente/trabalhador], a desempenhar funções na Câmara Municipal de Moimenta da Beira, solicita a V. Exa. escusa no desempenho das funções que me estão atribuídas relativamente ao (assunto/processo/candidatura) por considerar que não estão totalmente reunidas as condições de salvaguarda de ausência de conflitos de interesses, por motivo de (explicitar os factos que justificam o pedido de impedimento ou escusa).
[data]
[assinatura]
ANEXO II
Autorização para Acumulação de Funções
(a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º do presente Código)
___, portador do cartão de Cidadão n.º ___, NIF___, residente em ___, trabalhador/a___, na qualidade de ___, vem por este meio requerer a V. Exa. que, nos termos do artigo 23.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, se digne conceder-lhe autorização para a acumulação de funções e como tal, permitir-lhe exercer, sendo que:
As funções, ou atividades a acumular, serão desempenhadas em___ (local);
O horário será___ (indicar horário em que a atividade será exercida);
A remuneração auferir é ___ (indicar, se a ela houver lugar);
___ (Indicar a natureza autónoma ou subordinada do trabalho a desenvolver e respetivo conteúdo);___ (justificação do manifesto interesse público na acumulação, quando aplicável - para casos de acumulação com outras funções públicas); ___ (justificação da inexistência de conflito com as funções públicas, quando aplicável - para acumulação com funções ou atividades privadas - Referir expressamente as razões de inexistência de conflito entre as funções acumuladas com as funções desempenhadas na Autarquia, em conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 22.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação).
Mais declara que se compromete a cessar imediatamente a sua função ou atividade acumulada, no caso de ocorrência superveniente de conflito.
Pede deferimento
[data]
[assinatura]
ANEXO III
Declaração de Inexistência de Conflitos de Interesses
(a que se refere o artigo 11.º do presente Código)
(modelo aprovado pela Portaria n.º 185/2024/1, de 14 de agosto, do Ministério das Finanças e da Justiça)
[nome], na qualidade de [membro do órgão de administração/ dirigente/trabalhador], a desempenhar funções na [entidade abrangida pelo RGPC], declara, sob compromisso de honra, que, na presente data, relativamente ao presente procedimento [referência], respeitante a [contratação pública/concessão de subsídios, subvenções ou benefícios/licenciamentos urbanísticos, ambientais, comerciais e industriais/procedimentos sancionatórios], não se encontra numa situação de conflito de interesses nos termos do n.º 4, do artigo 13.º, do Regime Geral da Prevenção da Corrupção, isto é, em situação em que se possa, com razoabilidade, duvidar seriamente da imparcialidade da sua conduta ou decisão, nos termos dos artigos 69.º e 73.º, do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 24.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua atual redação.
Mais declara, sob compromisso de honra, que se, no decurso do presente procedimento, vier a encontrar-se, ou previr razoavelmente vir a encontrar-se, numa situação de conflito de interesses, comunicará a situação ao superior hierárquico ou, na sua ausência, ao responsável pelo cumprimento normativo, nos termos do disposto no artigo 13.º, do Regime Geral da Prevenção da Corrupção.
[data]
[assinatura]
ANEXO IV
Formulário de Registo e Destino das Ofertas
(a que se refere o n.º 1 do artigo 18.º do presente Código)
N.º de registo
Nome do aceitante
Nome da entidade/pessoa ofertante
Descrição do Bem/Serviço*
Nome do artista e título (caso se trate de obra de autor)
Valor estimado
Material e dimensões
Localização do Bem/prestação do serviço
Circunstâncias da aceitação da oferta
Data da entrega do bem/prestação do serviço
Observações
* - Sempre que possível, deve o bem ser sujeito a registo fotográfico e anexado ao presente formulário.
[data]
[assinatura do aceitante]
ANEXO V
Quadro dos Deveres Gerais do Setor Público
Lei Geral do Trabalho em funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual
(a que se refere o n.º 1 do artigo 25.º do presente Código)
ANEXO VI
(parte 1 de 2)
Quadro de Infrações Disciplinares e Respetivas Sanções
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual
ANEXO VI
(parte 2 de 2)
Quadro de Infrações Disciplinares e Respetivas Sanções
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual
ANEXO VII
(parte 1 de 2)
(a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º do presente Código)
Crimes - Funções Públicas - Código Penal - Capítulo IV - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua redação atual
ANEXO VII
(parte 2 de 2)
(a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º do presente Código)
Crimes - Funções Públicas - Código Penal - Capítulo IV - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março, na sua versão atual
ANEXO VIII
(parte 1 de 2)
Crimes ― Titulares de Cargos Políticos
Lei n.º 34/87, de 16 de julho, na sua versão atual
(a que se refere o n.º 3 do artigo 25.º do presente Código)
ANEXO VIII
(parte 2 de 2)
Crimes ― Titulares de Cargos Políticos
Lei n.º 34/87, de 16 de julho, na sua versão atual
(a que se refere o n.º 3 do artigo 25.º do presente Código)
318612094