O presente regulamento entra em vigor no primeiro dia útil seguinte à data da sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o artigo 5.º)
Republicação do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior
Preâmbulo
A Constituição da República Portuguesa define no n.º 2 do artigo 73.º que o “Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva.” A Educação é, no contexto do mundo atual, uma tarefa que cabe a toda sociedade.
De entre as atribuições delegadas às Autarquias Locais, encontramos a área da educação conforme estipulado na alínea d) do n.º 1 do artigo 23.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Assim, compete às Autarquias Locais promover e desenvolver ações que possam fomentar a educação e o ensino, uma vez que o desenvolvimento de um Município, está diretamente relacionado com a valorização dos recursos humanos.
A atribuição de bolsas de estudo aos alunos matriculados ou inscritos no 1.º ciclo do ensino superior, residentes no Concelho de Viana do Castelo, é uma forma de estimular a continuação dos estudos pelos alunos com menos possibilidades económicas.
O objetivo é contribuir ativamente para o desenvolvimento educacional do concelho de Viana do Castelo.
As verbas para bolsas de estudo encontram-se inscritas no Orçamento e Plano de Atividades do Município, tendo como limite o montante ali previsto anualmente, o que significa que a Câmara Municipal fez, oportunamente, a necessária ponderação dos custos associados a este regulamento.
Assim, ao abrigo das disposições legais previstas no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas d) e h) do n.º 2, do artigo 23.º, nas alíneas h) e g), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugada com alínea k), do n.º 1, do art. 33.º todos do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ulteriores alterações, aprovou o Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo para o Ensino Superior, em vigor no Concelho de Viana do Castelo.