- 1 -Os poderes dos membros da Assembleia de Freguesia são verificados pelo Presidente da Assembleia cessante ou, na sua falta, pelo cidadão melhor posicionado na lista vencedora.
- 2 -A verificação dos poderes consiste na verificação da identidade e legitimidade dos eleitos.
Artigo 5.º — Verificação de poderes
Vigente desde: 06/03/2018