- 1 -O Aproveitamento Hidroagrícola do Lucefecit, adiante designado abreviadamente por Aproveitamento, é uma obra de aproveitamento de águas do domínio público para o regadio dos prédios ou parcelas de prédios incluídos na área beneficiada e descritos no respetivo cadastro, através de infraestruturas de armazenamento, captação, elevação e distribuição de água para rega.
- 2 -O Aproveitamento poderá assegurar o fornecimento de água para atividades não agrícolas, desde que devidamente licenciadas.
- 3 -O Aproveitamento localiza-se no distrito de Évora, no concelho do Alandroal, nas freguesias de Terena (São Pedro) e Nossa Senhora da Conceição (Alandroal), atualmente incluída na União das Freguesias de Alandroal (Nossa Senhora da Conceição), São Brás dos Matos e Juromenha.
- 4 -A área total beneficiada é de 1.179 hectares, dos quais 229 hectares da 1.ª fase são regados por gravidade e os restantes 950 hectares da 2.ª fase são regados por pressão.
Artigo 3.º — Finalidade e área beneficiada do Aproveitamento
Vigente desde: 12/12/2025