Artigo 32.º — Passagem de gado

Vigente desde: 12/12/2025

1 -A passagem de gado de qualquer espécie, em qualquer ponto do canal de rega, é proibida, exceto nos locais marcados e destinados para esse fim.
2 -Igualmente não é permitido o abeberamento do gado, diretamente a partir do canal de rega e pastorear numa faixa de proteção a definir em cada caso, para cada lado destas infraestruturas.