Torna público ter o representante permanente da República Portuguesa em Estrasburgo depositado o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 10 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
Emissor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais