- 1 -Salvo em cumprimento de mandado de Autoridade Judiciária, a abertura de qualquer sepultura ou gavetão de consumpção aeróbia só é permitida decorridos três anos sobre a inumação.
- 2 -Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica, recobre-se de novo o cadáver, mantendo-o inumado por períodos sucessivos de dois anos até à mineralização do esqueleto, sem a qual não poderá proceder-se a nova exumação.
Artigo 39.º — Prazos
Vigente desde: 18/02/2021