- 1 -Os restos mortais existentes em jazigos ou sepulturas perpétuas a demolir ou declarados abandonados, quando deles sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas reservadas para o efeito.
- 2 -Caso os restos mortais não sejam reclamados no prazo de 30 dias sobre a data de declaração da caducidade, serão inumados em sepulturas pelo período de 5 anos, findo o qual ser-lhes-á dado o destino mais adequado.
Artigo 51.º — Restos mortais não reclamados
Vigente desde: 18/02/2021