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Artigo 55.º — Requisitos das sepulturas

Vigente desde: 18/02/2021
  1. 1 -As sepulturas perpétuas devem ser revestidas em cantaria, com a espessura máxima de 0,08 m.
  2. 2 -Nas sepulturas temporárias também é permitida a colocação de revestimento, nos termos do definido no Anexo I do presente Regulamento, ficando o responsável pela sepultura obrigado a retirar o revestimento no prazo de 15 dias a contar da notificação, sem prejuízo de lhe poder vir a ser concedida a prorrogação do prazo por igual período, quando solicitado através de requerimento devidamente fundamentado.
  3. 3 -O deferimento da prorrogação do prazo indicado no número anterior implica o pagamento de uma taxa diária, sem prejuízo de, decorrido o prazo, caber à Câmara Municipal retirar o revestimento.
  4. 4 -Na sequência do número anterior esta edilidade deve ser ressarcida pelos gastos inerentes aos trabalhos realizados, sendo o responsável pela sepultura notificado para proceder ao pagamento das obras.
  5. 5 -Na ausência de pagamento após a notificação, será extraída certidão de dívida para instauração de processo de execução fiscal.
  6. 6 -Aquando da exumação de sepulturas temporárias, o responsável deve proceder à remoção do revestimento e ao seu transporte para fora do cemitério de VFX, encaminhando os materiais sobrantes para destino final adequado.
  7. 7 -Aquando da inumação de cadáver e/ou exumação em sepulturas perpétuas, o concessionário deve proceder à remoção do revestimento e quando estiverem reunidas as condições solicitar autorização para proceder a recolocação do mesmo.
  8. 8 -Nas sepulturas perpétuas revestidas em cantaria, se tal for possível, podem colocar-se restos mortais (cinzas e ossadas), mediante parecer prévio favorável a emitir pelos serviços competentes.
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