- 1 -Em caso de falecimento do responsável, ou em caso de manifesto abandono, qualquer interessado, de acordo com o artigo 2.º, pode solicitar a transferência da titularidade para seu nome, mediante requerimento à Câmara Municipal, dirigido ao presidente da Câmara Municipal.
- 2 -É também admissível requerer a mudança de titularidade, mediante declaração de concordância ou não oposição do atual titular.
Artigo 61.º — Pedido de alteração de responsabilidade
Vigente desde: 18/02/2021