- 1 -A prestação de serviços relativos ao cemitério de VFX e todos os atos previstos no presente Regulamento, estão sujeitos ao pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas e Preços referente ao ano civil em vigor.
- 2 -São dispensadas do pagamento de taxas as exumações subsequentes à primeira exumação, quando não estejam terminados os fenómenos de destruição da matéria orgânica.
Artigo 72.º — Taxas
Vigente desde: 18/02/2021