Em tudo quanto não estiver especialmente previsto no presente Regulamento recorre-se ao disposto na legislação em vigor sobre a matéria, às normas do Código de Procedimento Administrativo e aos princípios gerais de direito.
Em tudo quanto não estiver especialmente previsto no presente Regulamento recorre-se ao disposto na legislação em vigor sobre a matéria, às normas do Código de Procedimento Administrativo e aos princípios gerais de direito.