Artigo 50.º — Revogação

Vigente desde: 07/03/2018

1 -Os contraentes podem, a qualquer momento e por acordo, revogar o contrato de arrendamento apoiado.
2 -Os efeitos da revogação são os que tiverem sido validamente fixados no acordo de revogação que revestirá a forma do contrato de arrendamento apoiado.