Torna público ter o Governo da República Federal da Alemanha notificado, por nota de 30 de Agosto de 1995, ter Portugal depositado, em 28 de Agosto de 1995, o instrumento de ratificação do Acto Relativo à Revisão do Artigo 63.º da Convenção sobre a Concessão de Patentes Europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), de 5 de Outubro de 1973