- 1 -O presente regulamento estabelece, em conjunto com a Planta de Ordenamento e a Planta de Condicionantes, as regras para o uso, ocupação e transformação do uso do solo em todo o território do concelho de Castelo de Paiva, constituindo o regime do seu plano diretor municipal decorrente da sua primeira revisão concluída em 2020, adiante designada por «PDM 2020», e inclui os Anexos I a V, que dele fazem parte integrante.
- 2 -Salvo explícita determinação em contrário do presente regulamento, as expressões "plano diretor municipal em vigor" e "presente plano" referem-se ao PDM 2020.
- 3 -Em todos os atos abrangidos pelo presente plano, as suas disposições são respeitadas cumulativamente com as de todos os diplomas legais e regulamentares de caráter geral em vigor aplicáveis em função da natureza e localização dos referidos atos.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 18/02/2021