1 - Poderão ser autorizados reclamos luminosos em letras moldadas em chapa pintada, de preferência colocados contra a parede e não em bandeira.
2 - São proibidos os reclamos luminosos em caixa acrílica ou alumínio independentemente de serem colocados em bandeira ou fixados nas fachadas.
Planta de Ordenamento, desdobrada em:
Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo
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Planta de Ordenamento - Salvaguardas - Património Arquitetónico
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Planta de Ordenamento - Salvaguardas - Património Arqueológico
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Planta de Ordenamento - Outras Salvaguardas
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Planta de Condicionantes, desdobrada em:
Planta de Condicionantes - Reserva Agrícola Nacional e Reserva Ecológica Nacional
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Planta de Condicionantes - Recursos Florestais e Perigosidade de Incêndio Rural
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Planta de Condicionantes - Outras Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública I
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Planta de Condicionantes - Outras Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Pública II
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